Administração Judicial cobra regularização da governança da SAF do Vasco

A Administração Judicial da Recuperação Judicial do Club de Regatas Vasco da Gama e da Vasco SAF protocolou nesta sexta-feira (17) um relatório na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro apontando uma série de providências necessárias para regularizar a governança da empresa. O documento foi elaborado em resposta a uma determinação da Justiça e aborda três pontos principais: a aprovação das demonstrações financeiras, a regularização de documentos societários e o funcionamento dos órgãos de administração da Vasco SAF.

Segundo a Administração Judicial, as demonstrações financeiras dos exercícios de 2024 e 2025 já estão disponíveis no portal de transparência da SAF, mas ainda não foram submetidas à Assembleia Geral para aprovação, como determina o Estatuto Social. A própria Vasco SAF informou que pretende convocar essa Assembleia em até 10 dias. A Administração Judicial sugeriu que a Justiça determine que a convocação seja comprovada no processo em até cinco dias, respeitando os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas.

O relatório também identifica pendências relacionadas à documentação societária. Algumas atas de Assembleias Gerais e de reuniões do Conselho de Administração ainda não foram registradas na Junta Comercial nem juntadas aos autos do processo. Entre elas estão documentos referentes à posse de conselheiros, posse de diretor estatutário, encerramento do vínculo do antigo CEO, apuração de investigações internas e a ratificação de atos praticados anteriormente.

Outro ponto considerado prioritário é a recomposição do Conselho Fiscal da Vasco SAF. O documento informa que os integrantes do órgão renunciaram aos cargos, deixando o Conselho atualmente sem membros. Para a Administração Judicial, a eleição de um novo Conselho Fiscal é urgente, especialmente porque a Recuperação Judicial já entrou na fase de cumprimento do plano aprovado, exigindo fiscalização permanente da gestão financeira e patrimonial da companhia.

A Administração Judicial avaliou como adequada a proposta apresentada pela Vasco SAF para intensificar as reuniões de seus órgãos de governança durante o processo de reestruturação. A sugestão prevê reuniões quinzenais do Conselho de Administração, além da continuidade das reuniões mensais com a própria Administração Judicial.

Na conclusão, a Administração Judicial pede que a Justiça determine três medidas principais: a publicação das atas de governança no portal da SAF (preservando informações confidenciais quando necessário), a regularização dos registros pendentes na Junta Comercial e a realização da Assembleia Geral para deliberar sobre as contas de 2024 e 2025, eleger os novos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além de definir a remuneração dos administradores. O documento reforça que o objetivo das medidas é adequar a estrutura de governança da Vasco SAF às exigências da Lei da SAF e garantir maior transparência e segurança jurídica durante o processo de Recuperação Judicial.

## Análise Expresso98

A Administração Judicial da Recuperação Judicial protocolou nesta sexta-feira (17) um relatório na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro cobrando a regularização urgente da governança da Vasco SAF. O documento aponta três frentes críticas: a necessidade de aprovar em Assembleia Geral as demonstrações financeiras de 2024 e 2025 (já disponíveis no portal de transparência, mas ainda não submetidas aos acionistas conforme exige o Estatuto Social), a pendência de registro de diversas atas societárias na Junta Comercial e a recomposição imediata do Conselho Fiscal, atualmente vago após a renúncia de todos os seus integrantes. O timing é delicado: a Recuperação Judicial entrou na fase de cumprimento do plano homologado, período que exige fiscalização permanente da gestão financeira e patrimonial da companhia, justamente quando a estrutura de controle interno está incompleta.

A proposta da própria Vasco SAF de intensificar as reuniões de governança — quinzenais do Conselho de Administração e mensais com a Administração Judicial — foi avaliada como adequada, sinalizando disposição de diálogo e transparência durante a reestruturação. A convocação da Assembleia Geral já foi prometida em até dez dias, prazo que a Administração Judicial sugere seja comprovado em até cinco dias, respeitando a Lei das Sociedades Anônimas. O fato de as demonstrações financeiras estarem publicadas no portal de transparência demonstra que a informação existe e está acessível, faltando apenas a formalização institucional da aprovação. A determinação judicial pode funcionar como estímulo para acelerar processos que a própria SAF reconhece como necessários.

A ausência de um Conselho Fiscal atuante é o ponto mais sensível do relatório. Em uma companhia sob Recuperação Judicial e em meio a disputas judiciais pelo controle acionário — incluindo aguardo de julgamento definitivo de agravo que suspendeu a intervenção judicial e reintegrou Pedrinho ao conselho de administração, além da pendência de 33% das ações no tribunal arbitral —, a falta de fiscalização permanente da gestão financeira é um risco institucional objetivo. O advogado André Sica, que representa Marcos Lamacchia, já afirmou que o processo de venda da SAF não deve ser concluído em 2026, o que prolonga o período de transição e instabilidade. A pendência no registro de atas referentes a posse de conselheiros, encerramento do vínculo do antigo CEO e apuração de investigações internas também aponta para acúmulo de passivos administrativos que podem gerar insegurança jurídica e comprometer a transparência exigida pela Lei da SAF.

A cobrança da Administração Judicial é institucional e técnica, não representa crise de gestão iminente, mas expõe a fragilidade da estrutura de governança da Vasco SAF em um momento crítico. A recomposição do Conselho Fiscal e a regularização das atas são condições mínimas para que a companhia transite com segurança jurídica pela Recuperação Judicial e pelo processo de venda. A disposição da SAF em convocar a Assembleia e intensificar reuniões é positiva, mas o torcedor vascaíno precisa acompanhar se os prazos serão cumpridos. A governança corporativa não é tema glamoroso, mas é o alicerce que sustenta ou fragiliza qualquer projeto de reestruturação — e o Vasco, dentro e fora de campo, não pode seguir improvisando.