Venda da SAF exige aprovação do CD mesmo com limite de 80% em estatuto

Nesta semana, a discussão sobre a venda da SAF do Vasco ganhou contornos jurídicos importantes. Independentemente do percentual que o grupo de Marcos Lamacchia venha a adquirir — 70%, 80% ou 90% das ações —, os artigos 136 e 137 do estatuto do Club de Regatas Vasco da Gama estabelecem que qualquer transferência de controle deve seguir procedimentos específicos antes de ser concretizada.

Segundo o regimento interno, a operação de transferência precisa ser precedida de pareceres opinativos dos Conselhos de Beneméritos e Fiscal. Além disso, por se tratar da transferência do controle acionário para um novo investidor, a transação depende da aprovação do Conselho Deliberativo, com quórum qualificado de dois terços dos votos.

O Artigo 137 do estatuto exige análise específica de crédito, reputação e integridade do adquirente — processo conhecido como Due Diligence. Dessa forma, mesmo que o limite de 80% já esteja previsto no documento, a entrada de um novo controlador configura uma nova transação jurídica, exigindo pareceres inéditos dos conselhos e deliberação do zero sobre o contrato.

A autorização de 80% concedida no passado não representa um cheque em branco permanente para qualquer investidor que pretenda adquirir o controle da SAF vascaína. O fato de o estatuto permitir a diluição de até 80% das ações para um fundo ou investidor específico não significa que essa autorização se estenda automaticamente a qualquer novo comprador.

Caso o Conselho Deliberativo rejeite a operação ou não consiga deliberar sobre ela após três tentativas, existe uma alternativa prevista no Artigo 138: a Diretoria Administrativa pode encaminhar a proposta diretamente aos sócios por meio de Assembleia Geral Extraordinária (AGE).

Nesse cenário, a convocação depende do presidente da Assembleia Geral, Alan Belaciano. O quórum necessário para aprovação em AGE é mais acessível: diferentemente do Conselho Deliberativo, onde são exigidos dois terços dos votos, na Assembleia a proposta pode ser aprovada por maioria simples — metade mais um dos presentes.

O mecanismo impede que o Conselho Deliberativo possa 'engavetar' o futuro financeiro do clube. Caso os sócios aprovem a operação em Assembleia Geral, a proposta pode ser validada independentemente da posição anterior dos conselheiros.

Por outro lado, especialistas ouvidos pelo perfil @ntvascainos alertam: caso a venda de 70%, 80% ou 90% das ações ocorra sem a convocação do Conselho Deliberativo para discutir, debater e deliberar sobre a transação, existe a possibilidade concreta de judicialização do negócio — o que provocaria mais um impasse institucional dentro do Vasco da Gama.

A discussão, portanto, não está apenas no percentual das ações a ser vendido, mas principalmente no cumprimento rigoroso dos procedimentos estatutários exigidos para a transferência do controle da SAF a um novo investidor.